Constituição da República Federativa do Brasil.

Constituição do Estado de Rondônia.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações.

PCCR

Estatuto

Resolução Eleitoral 001/2021

Alteração e atualização na Resolução Eleitoral

Resolução 002/2021

Mandado de Injunção 6019/2014 STF - Aposentadoria Especial Filiados SINDSID.